A responsabilidade do advogado decorrente da falta de ética profissional perante o novo código de processo civil brasileiro

A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DECORRENTE DA FALTA DE ÉTICA PROFISSIONAL PERANTE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Indiscutível é a relevância do papel do advogado no sistema democrático brasileiro, sendo consagrado pela Constituição Federal como indispensável à administração da justiça, o advogado deve respeitar as normas estabelecidas no Código de Ética e Disciplina da OAB, eis que exerce papel preponderante para manutenção da seriedade e confiabilidade do sistema judiciário perante a sociedade, principalmente em momentos de descredibilidade que o sistema politico e judiciário tem enfrentado.

O novo Código de Processo Civil traz em seu âmago a total censura à conduta das partes e de quaisquer pessoas que participem do processo de maneira ardilosa, desonesta e desleal, estabelecendo no artigo 79 que responderá por perdas e danos aquele que litigar de má-fé.

Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil ao substituir a palavra “pleitear”, usada no antigo CPC, por “litigar”, abrange o alcance das penalidades relacionadas à litigância de má-fé, bem como possibilita que a parte condenada como litigante de má-fé, possa ajuizar ação regressiva ao seu advogado, desde que comprove que o profissional agiu com culpa ou dolo, extrapolando os limites permitidos em procuração e contrato.

Nesse sentido, é importante mencionar que o aspecto da responsabilidade civil do advogado também está relacionado com o artigo 186 do Código Civil, que trata da relação extracontratual ou extra negocial, permitindo concluir que o advogado deve indenizar o cliente em casos de que sua omissão ou ação cause dano.

Importante relembrar que na responsabilidade extracontratual o indivíduo viola um dever legal através da violação de um dever fundamentado em princípios gerais de direito. Nesse contexto, para Maria Helena Diniz:

A responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana decorre da violação legal, ou seja, de lesão a um direito subjetivo ou da prática de um direito ilícito, sem que haja nenhum vínculo contratual entre o lesado e o lesante. Resulta, portanto, da observância da norma jurídica ou de infração ao dever jurídico geral de obstenção atinente aos direitos reais ou pessoalidade, ou melhor, de violação negativa de não prejudicar ninguém.”1

Ademais, é preciso definir o papel do advogado como aquele que auxilia e assume o papel de defensor e deve estar preparado de maneira mora e ética para se colocar ao lado de seu cliente e defendê-lo diante as autoridades competentes. Por esse lado, a própria Ordem dos Advogados do Brasil deixa claro que o profissional que cometer erros ou ações que caracterizem falta de perícia e experiência do profissional irá resultar em uma infração disciplinar, estabelecendo o artigo 32 do Estatuto que o advogado será responsável pelos seus atos em exercício de sua função.

Ressalta-se ainda, que não é necessário que o profissional cometa um erro grosseiro ou grave para que possa ser responsabilizado. Assim, o advogado assume o papel de responsabilidade profissional quando em exercício de sua profissão, e, deverá, portanto responder por sua responsabilidade civil decorrente do exercício profissional temerário ou ilegal. Nesse sentido é apresentado por Cléverton José Silveira Oliveira no artigo Responsabilidade civil e ética profissional do advogado:

Na contextualização, ao que concerne a Responsabilidade Civil do Advogado, o mesmo não diferentemente de outro indivíduo, também está apto a causar dano ao direito de outrem, seus clientes, através de algumas práticas abusivas e autoritárias que vem ocorrendo com frequência no âmbito jurídico (…). A atuação da Responsabilidade Civil surge através do não cumprimento de uma obrigação, quando a mesma pode surgir da vontade de indivíduos que serão firmados e estabelecidos em contratos ou até mesmo da própria lei. Desse modo, se houver descumprimento da obrigação, automaticamente se gera um dano, e assim a Responsabilidade Civil tem na sua competência o dever de indenizar aquele dano.”2

Outrossim, é importante ressaltar que o advogado deve possuir qualidades morais e éticas, as quais devem fazer parte de quem ele é como ser humano, que deverá agir com retidão e zelo as pessoas ao redor. Sendo assim, segundo Bittar em termos éticos o advogado assim está definido seu papel:

É na balança da ética que se devem pesar as diferenças de comportamentos, para medir-lhes a utilidade, a finalidade, o direcionamento, as consequências, os mecanismos, os frutos… Se há que se especular em ética sobre alguma coisa, essa “alguma coisa” é a ação humana. O fino equilíbrio sobre a modulação e a dosagem dos comportamentos no plano da ação humana importa à ética.”3

A avaliação da responsabilidade civil do advogado pode ser aferida não apenas através de seu estatuto, mas também de forma objetiva e subjetiva, estando também associada à relação entre o advogado e cliente, além das cláusulas contratuais firmadas, nas obrigações extracontratuais.

Como forma de preservar sua conduta, o advogado deve respeito não só às normas do Código de Ética do Estatuto da OAB, mas também aos princípios que norteiam as relações em juízo, como a lealdade processual e a urbanidade com seus colegas. Com relação a este último, o profissional não pode levar para o lado o pessoal qualquer que seja o resultado obtido no processo, devendo zelar pelo respeito e civilidade para com a parte contrária, bem como para com os servidores do judiciário.

Nesse sentido, compete ressaltar que a Constituição Federal em seu artigo 1334 e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) em seu art. 7ª, §2º5, garantem a inviolabilidade ao advogado, em seus atos e manifestações, dentro dos limites da lei, enquanto estiver no exercício profissional. Assim, deriva das próprias garantias de liberdades individuais estabelecidas no sistema democrático brasileiro, tornando a advocacia intocável durante seu exercício legal, cujo objetivo da inviolabilidade é impedir que autoritarismo impeça o exercício da advocacia, e consequentemente viole a garantia constitucional da Ampla Defesa e Contraditório.

No entanto, tal garantia constitucional não é um privilégio e muito menos absoluta, uma vez que é assegurada até o expresso limite de legalidade do exercício profissional, ou seja, a imunidade subsistirá desde que não haja excesso ou abuso do profissional em sua atividade.

De modo diverso, a ofensa será punível quando for gratuita, fora do exercício de sua função e não tiver relação com a discussão da causa em processo.

Para além da responsabilidade diante de suas manifestações verbais e posicionamentos, o advogado também deve atentar-se no que tange os atos processuais em uma ação em curso. Isso porque o Novo Código de Processo Civil trouxe uma série de previsões e punições àquele que se comportar contrário ao bom andamento do processo e à celeridade processual, combatendo de forma veemente a propositura de recursos meramente protelatórios.

Dentre as punições, o CPC em seu artigo 1.021, §4º prevê multa na seguinte situação:

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”

No caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, o legislador foi muito mais rigoroso, condicionando a interposição de novo recurso ao pagamento da multa. Assim, aquele que insistir em interpor embargos de declaração protelatórios com o objetivo de ganhar tempo (visando à interrupção do prazo para recurso) poderá sofrer efeito contrário e ter o andamento do seu processo totalmente prejudicado, conforme determina o artigo 1.024, §3º:

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.”

Na prática, os tribunais já estão aplicando penalidades, como exemplo o RMS 31.708, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma do Superior Tribunal, em que aplicou – se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da execução e mais 10% em indenização a um perito que tentava receber seus honorários há 17 anos. A punição se somou a outras, aplicadas ao longo de 14 anos de tramitação do processo na Justiça, a ministra afirmou que a injustificada resistência oposta pelos recorrentes ao andamento da ação de execução e sua insistência em lançar mão de recursos e incidentes processuais manifestamente inadmissíveis caracterizam a litigância de má-fé.

Em continuidade, além da propositura de manifestamente protelatório, aduz-se a litigância de má-fé quando se pleiteia contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera-se a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses previstas artigo 80 do CPC.

Constatando-se alguma das hipóteses do artigo supracitado, o art. 81 do CPC, autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condenar o litigante de má-fé a pagar multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, e ainda a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu, bem como a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. A multa é fixada em favor da parte contrária que sofreu as consequências da conduta ardilosa do litigante de má-fé.

Sabe-se o advogado permanece sendo um ser humano passível de erros e falhas, todavia, a advocacia deve ser instrumento da busca da JUSTIÇA, cabendo ao profissional zelar pela correta aplicação da Lei, sendo seu dever zelar pela moral, ética e excelência de seu ofício, buscando manter a lisura do devido processo legal dentro do sistema judiciário.

Rio Branco – Acre, Julho de 2018.

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA, advogado, sócio do escritório CM ADVOGADOS ASSOCIADOS, especialista em Ciências Penais e especializando em Direito Eleitoral e MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

ALINE DA CONCEIÇÃO ANDRADE, aluna do 5ª período de Direito da Universidade Federal do Acre (UFAC) e estagiária de Direito do escritório CM ADVOGADOS ASSOCIADOS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 17ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 459.

2 OLIVEIRA, Cléverton José Silveira Oliveira: Responsabilidade civil e ética profissional do advogado, 2015.

3 BITTAR Eduardo C. B. Curso de Ética Jurídica: Ética Geral e Profissional. 9ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

4 CF, Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

5 Artigo 7º São direitos do advogado: §2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

6 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 


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